Créditos Pendentes no cartão Riocard com mais de 1 (um) ano, estão sendo expirados, ou seja, os usuários de transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro que possuem cargas pendentes a mais de um ano estão perdendo as mesmas. De acordo com a Lei nº 5.628/2009 artigo 19. Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.
§1°- O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.
§2°- Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.
Logo, mais uma vez nossos governantes conseguem uma maneira de ficar com o que nos é de direito.
